A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta terça-feira (17) as regras que permitirão fiscalizar as metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica brasileira. As exigências começam em janeiro de 2027, dois anos depois da entrada em vigor de programas semelhantes na União Europeia e no Reino Unido.

A Resolução nº 820 regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), criado em 2024. A partir do próximo ano, as companhias aéreas abrangidas pela norma deverão comprovar uma redução mínima de 1% nas emissões calculadas para suas operações domésticas. Esse percentual chegará a 3% em 2030 e a 10% em 2037.

O modelo brasileiro é diferente do adotado na Europa. Em vez de obrigar os fornecedores a comercializar uma proporção mínima de combustível sustentável de aviação (SAF), o programa estabelece metas de redução de emissões para as empresas aéreas. A quantidade de SAF necessária dependerá da capacidade de cada combustível de reduzir o impacto ambiental em comparação ao querosene convencional. A lei brasileira foi sancionada em outubro de 2024.

Na União Europeia, a regulamentação ReFuelEU Aviation exige que pelo menos 2% do combustível fornecido nos aeroportos abrangidos seja SAF desde 2025. A proporção aumentará para 6% em 2030, 20% em 2035 e 70% em 2050. O Reino Unido também iniciou sua obrigação em 2025, com 2%, e prevê alcançar 10% em 2030 e 22% em 2040.

Combustivel Sustentável de Aviação (Petrobras)
Combustivel Sustentável de Aviação (Petrobras)

Os percentuais não podem ser comparados diretamente, pois a legislação brasileira mede a redução de emissões ao longo do ciclo de vida do combustível, e as regras europeias estabelecem sua participação no abastecimento. Ainda assim, os programas europeus têm cronogramas mais antigos e exigências crescentes de fornecimento, incluindo metas específicas para combustíveis sintéticos.

No Brasil, a regulamentação alcançará inicialmente os operadores que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ por ano em voos domésticos. Essas empresas deverão apresentar à ANAC, até 15 de dezembro, seus planos de monitoramento de emissões.

O cumprimento das metas poderá ser demonstrado por meio de certificados de sustentabilidade do SAF e de outros mecanismos autorizados. A legislação também permite dispensar empresas que não tenham acesso ao combustível sustentável nos aeroportos em que operam.

Essa possibilidade evidencia um dos principais desafios do programa brasileiro: transformar as metas legais em consumo efetivo de SAF. A produção em escala comercial, a distribuição nos aeroportos e o custo do combustível serão determinantes para que as reduções previstas se concretizem.