A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou o prazo para contribuições sobre a proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) por mais 22 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7). A Audiência Pública nº 3/2016 terminaria no próximo dia 10 de abril, mas seu prazo prorrogado para o dia 2 de maio
O adiamento do prazo de contribuição se deu em virtude de solicitações encaminhadas por instituições que participaram da Audiência Pública presencial realizada na última terça-feira (5), em Brasília (DF). A proposta de norma visa consolidar os regulamentos do setor, agrupando em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros.
Os interessados em contribuir para a proposta de regulamento das CGTA devem encaminhar sugestão à Gerência de Regulação das Relações de Consumo, da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – GCON/SAS, por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANAC.
Audiência presenciais
Além do espaço para participação no site da ANAC, o interessado também pode contribuir por meio da Audiência Pública presencial. A segunda sessão será realizada na próxima sexta-feira (8), a partir das 9 horas, na Representação Regional da ANAC em São Paulo (SP).
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